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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — ESAF 2010

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
qg820089
Banca
ESAF
Órgão
SMF-RJ
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Rendas - Prova 1
No tocante à Responsabilidade Civil do Estado, assinale a opção correta, conforme o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.
  1. AOs atos jurisdicionais típicos podem ensejar responsabilidade civil objetiva do Estado, sem maiores distinções em relação aos atos administrativos comuns.
  2. BÉ viável ajuizar ação de responsabilidade diretamente em face do agente público causador do dano, ao invés de ser proposta contra a pessoa jurídica de direito público.
  3. CO Estado não é passível de responsabilização civil objetiva por atos praticados por notários.
  4. DA responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação aos usuários, bem como em relação a terceiros não usuários do serviço público.
  5. ESó haverá responsabilidade objetiva do Estado se o ato causador do dano for ilícito.
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GabaritoD — A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação aos usuários, bem como em relação a terceiros não usuários do serviço público.

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