Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — ESAF 2010
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg820094
- Banca
- ESAF
- Órgão
- SMF-RJ
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Rendas - Prova 1
Assinale a opção incorreta, no tocante à revogação do ato administrativo.
- AAtos que geraram direitos adquiridos a particulares não podem ser revogados.
- BA revogação não é o instrumento idôneo para atingir ato administrativo ilegal.
- CA revogação só pode ocorrer mediante ato da Administração, não podendo ser determinada por decisão judicial.
- DOs efeitos da revogação retroagem, alcançando os efeitos já produzidos pelo ato revogado.
- EA revogação do ato administrativo tem como motivo a inconveniência ou a inoportunidade na manutenção de tal ato.