Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — ESAF 2010
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg820224
- Banca
- ESAF
- Órgão
- SUSEP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico - Prova 1
Na esfera federal, o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos:
- Acompete exclusivamente ao Poder Judiciário, tendo em vista que, nos termos da Constituição Federal, o órgão de controle externo não tem o poder de julgar, propriamente, mas apenas de apreciar tais contas.
- Bé de competência própria do Poder Legislativo (Congresso Nacional), titular do controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, que sobre elas emitirá parecer.
- Cé de competência privativa do TCU.
- Dé de competência própria do TCU, com possibilidade de reforma pelo Congresso Nacional.
- Eé de competência própria do TCU, que sobre elas emitirá parecer.