Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — ESAF 2010
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg820230
- Banca
- ESAF
- Órgão
- SUSEP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico - Prova 1
No que tange aos atos administrativos discricionários praticados no âmbito da SUSEP, o Poder Judiciário:
- Anão pode sobre eles se manifestar, em face da liberdade que é concedida ao agente público na produção de tais atos.
- Bpode exercer controle sobre tais atos, em todos os seus aspectos, em vista da inafastabilidade do Poder Judiciário no exame dos atos dos gestores públicos.
- Csomente poderá exercer o controle que diga respeito à competência daquele que expediu o ato.
- Dpoderá exercer o controle que diga respeito ao motivo de tais atos.
- Epoderá exercer o controle que diga respeito à finalidade de tais atos.