Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — ESAF 2010
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg820232
- Banca
- ESAF
- Órgão
- SUSEP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico - Prova 1
Para que uma autarquia tenha existência regular, há a necessidade de observância dos seguintes procedimentos:
- Acriação diretamente por lei, com inscrição de seu ato constitutivo na serventia registral pertinente.
- Bcriação diretamente por lei, sem necessidade de qualquer inscrição em serventias registrais.
- Ccriação autorizada em lei, com inscrição de seu ato constitutivo na serventia registral pertinente.
- Dcriação autorizada em lei, sem necessidade de qualquer inscrição em serventias registrais.
- Ecriação diretamente por lei, ou respectiva autorização legal para sua criação, sendo necessária a inscrição de seu ato constitutivo em serventias registrais, apenas nesta última hipótese.