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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — ESAF 2010

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qg820328
Banca
ESAF
Órgão
SUSEP
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças
O correto domínio do tema 'Processo Administrativo Federal' implica saber que:
  1. Ao recurso de decisões administrativas deve ser dirigido à autoridade imediatamente superior ao agente que tenha proferido a decisão recorrida.
  2. Ba representação do administrado, por advogado, é obrigatória nos casos em que se neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
  3. Cterão prioridade na tramitação os procedimentos administrativos em que figure, como parte ou interessado, pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.
  4. Da Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, podendo anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.
  5. Eos atos do processo devem ser realizados, preferencialmente, na comarca do domicílio do administrado ou interessado.
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GabaritoC — terão prioridade na tramitação os procedimentos administrativos em que figure, como parte ou interessado, pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.

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