Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — ESAF 2010
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg820339
- Banca
- ESAF
- Órgão
- SUSEP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças
No exercício de seus poderes e deveres, ao administrador público cumpre saber que:
- Ao uso do poder discricionário possui como limite o juízo valorativo, e não a lei.
- Bexceto quando delegado a entidades privadas, o poder de polícia é ilimitado.
- Cé imprescritível a ação civil pública cujo objeto seja o ressarcimento de danos ao erário.
- Do ato administrativo não pode ser revisto pelo Poder Judiciário.
- Eo dever de prestar contas se restringe aos gestores de bens ou recursos públicos.