Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — ESAF 2010
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg820505
- Banca
- ESAF
- Órgão
- CVM
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n. 8.666/1993 confere à Administração, em relação a eles, as seguintes prerrogativas, exceto:
- Amodificá-los unilateralmente, respeitados os direitos do contratado.
- Baplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
- Crescindi-los unilateralmente, nos casos especficados.
- Dsuspender pagamentos devidos, a título de sanção administrativa.
- Efiscalizar-lhes a execução.