Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — ESAF 2010
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg820508
- Banca
- ESAF
- Órgão
- CVM
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
Recentemente alterada pela Medida Provisória n. 495/2010, a Lei n. 8.666/1993 passou a estabelecer que, além da observância do princípio constitucional da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, a licitação também se destina a garantir:
- Aa não-ocorrência de fraudes e danos ao erário.
- Bo fortalecimento do Mercosul.
- Ca promoção do desenvolvimento nacional.
- Do cumprimento das obras do PAC.
- Ea observância do princípio constitucional da eficiência.