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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — ESAF 2010

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg820591
Banca
ESAF
Órgão
CVM
Ano
2010
Nível
Superior
Relativamente aos servidores públicos regidos pela Lei n. 8.112, de 1990, assinale a opção correta.
  1. ANo tocante a atos também sujeitos à responsabilidade penal, as responsabilidades civil e administrativa do servidor dependem de sentença penal condenatória transitada em julgado.
  2. BEmbora as responsabilidades civil, penal e administrativa sejam independentes entre si, elas não são cumulativas.
  3. CAs responsabilidades civil, penal e administrativa são cumulativas, mas são dependentes entre si.
  4. DA absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria afasta a responsabilidade administrativa do servidor.
  5. EA absolvição penal por falta de provas impede a responsabilização do servidor na esfera administrativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria afasta a responsabilidade administrativa do servidor.

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