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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — ESAF 2010

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qg820592
Banca
ESAF
Órgão
CVM
Ano
2010
Nível
Superior
Acerca do recurso administrativo disciplinado na Lei n. 9.784/99, é correto a?rmar que:
  1. Anão é cabível recurso em face de razões de mérito das decisões administrativas.
  2. Bo recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas.
  3. Cas organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
  4. Dnão é possível a concessão de efeito suspensivo ao recurso administrativo.
  5. Eo recurso interposto fora do prazo impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que não ocorrida preclusão administrativa.
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GabaritoC — as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

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