Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FADESP 2010
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg821246
- Banca
- FADESP
- Órgão
- SESPA-PA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico - Cardiologia
No que concerne ao processo administrativo disciplinar aplicável no âmbito do Governo do Estado do Pará, considere:I.Qualquer pessoa que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.II. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, sem prejuízo da remuneração.III. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.IV. As reuniões da comissão serão registradas em memorandos que deverão detalhar as deliberações adotadas.Estão incorretos os itens:
- AI, II e IV, somente
- BII, III e IV, somente
- CI, III e IV, somente
- DI, II e III, somente