Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FEC 2010
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg822005
- Banca
- FEC
- Órgão
- ANS
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Temporário Superior 1 - Direito
Oato de improbidade administrativa, em si mesmo:
- Anão se constitui em crime, não podendo, por isso mesmo, corresponder a um delito definido em lei.
- Bconstitui-se em crime, não correspondendo a um outro delito definido em lei.
- Cnão se constitui em crime, mas pode corresponder, igualmente, a um delito definido em lei.
- Dconstitui-se em crime, correspondendo a um delito definido em lei.
- Enão se constitui em crime, podendo, facultativamente, corresponder a uma contravenção penal definida em lei.