Questão de Engenharia de Pesca — Piscicultura — FEC 2010
Engenharia de PescaPiscicultura
- Código
- qg822154
- Banca
- FEC
- Órgão
- MPA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro
Gestão do uso dos recursos pesqueiros diz respeito à forma como ele é empregado para obter o maior benefício econômico com o menor impacto ao ambiente. A comunidade internacional preocupada com a exploração das regiões costeiras, mares e oceanos, estabeleceu normas relativas a estas questões que estão na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), assinada em 10 de dezembro de 1982, na Jamaica, mas só entrou em vigor realmente em novembro de 1994. A CNUDM estabeleceu uma região de até 200 milhas náuticas da costa, onde os Estados costeiros têm o direito de exercer sua soberania para fins de exploração e aproveitamento dos recursos biológicos e minerais existentes no leito e subsolo do mar e nas suas águas sobrejacentes, devendo a pesca ser praticada dentro dos limites de captura exigidos para a preservação das espécies, cuja reprodução esteja gravemente ameaçada, cabendo-lhe a autorização, mediante licença, para que outros países completem o nível de captura recomendada pelos organismos internacionais, estabelecendo as cotas, o período de tempo em que a pesca ocorrerá e as espécies que poderão ser capturadas. Esta região definida na CNUDM é o(a):
- APlataforma Continental.
- BLinha de Base Normal.
- CMarTerritorial.
- DZona Econômica Exclusiva.
- ELinha Azul Exclusiva.