Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FEC 2010
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- qg822169
- Banca
- FEC
- Órgão
- MPA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
À luz do texto constitucional vigente, o Município reger- se-á por lei orgânica, votada em:
- Aúnico turno, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- Bdois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- Cdois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- Dúnico turno, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por um quinto dos membros da Câmara Municipal.
- Edois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por um quinto dos membros da Câmara Municipal.