Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina — FEPESE 2010
Regimento InternoRegimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
- Código
- qg822219
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- AL-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
São campos temáticos ou áreas de atividade da “Comissão de Constituição e Justiça”, cabendo-lhe, sobre eles, exercer a sua função legislativa e fiscalizadora, exceto:
- Atransferência temporária da sede do Governo.
- Bintervenção municipal
- Cregistros públicos.
- Dmatéria financeira e orçamentária.
- Elicença para incorporação de Deputado às Forças Armadas.