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Questão de Legislação Estadual — Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina) — FEPESE 2010

Legislação EstadualLei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)
Código
qg822220
Banca
FEPESE
Órgão
AL-SC
Ano
2010
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo
Acerca do “Progresso Funcional” instituído pela Lei n o 6.745/85, assinale a alternativa correta
  1. APara efeito de promoção, a antiguidade é determinada pelo tempo de serviço no cargo.
  2. BO funcionário elevado indevidamente por promoção é obrigado a restituir o que a mais haja recebido
  3. CÀ promoção por antiguidade somente poderá concorrer o funcionário com 1.950 (mil e novecentos e cinquenta) dias de serviço no cargo.
  4. DAs promoções às vagas oferecidas serão realizadas no mês de dezembro de cada ano
  5. EDas vagas existentes, 75% (setenta e cinco por cento) serão reservadas para acesso de funcionários estáveis.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Para efeito de promoção, a antiguidade é determinada pelo tempo de serviço no cargo.

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