Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FEPESE 2010
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg822249
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- SEFAZ-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Financeiro - Parte I
Para fins de propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, são legitimados universais e especiais, respectivamente:
- APresidente da República e Mesa do Senado Federal.
- BMesa de Assembleia Legislativa e Confederação Sindical.
- CConselho Federal da OAB e Governador de Estado.
- DProcurador Geral da República e Conselho Federal da OAB.
- EProcurador Geral da República e Governador de Estado.