Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FEPESE 2010
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg822251
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- SEFAZ-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Financeiro - Parte I
Assinale a alternativa incorreta.
- AÉ vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
- BÉ proibida, sem ressalvas, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
- COs projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional.
- DCabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro.
- ELei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá o plano plurianual.