Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação e Execução Financeira e Orçamentária — FEPESE 2010
Administração Financeira e OrçamentáriaProgramação e Execução Financeira e Orçamentária
- Código
- qg822293
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- SEFAZ-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Financeiro - Parte II
Conforme consta na Constituição Federal, constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
- Alegislar sobre assuntos de interesse local.
- Bsuplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
- Ccriar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
- Dnão enviar o repasse das despesas do Poder Legislativo Municipal até o dia vinte de cada mês.
- Einstituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.