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Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina) — FEPESE 2010

Legislação EstadualLei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina)
Código
qg822314
Banca
FEPESE
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Analista Financeiro - Parte II
Conforme a Lei Complementar nº412, de 26 de junho de 2008, é correto afirmar:
  1. AO servidor pertencente a outro ente da Federação, quando cedido a poder ou órgão do Estado de Santa Catarina, com ou sem ônus, permanecerá vinculado ao seu regime de origem.
  2. BConsidera-se dependente para os fins de Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina o filho solteiro menor de 24 (vinte e quatro) anos.
  3. COcorre perda da condição de segurado do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina na hipótese de doença grave.
  4. DA contribuição previdenciária será devida ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina pelos segurados e pensionistas, com alíquota de 8% (oito por cento) calculada sobre o salário de contribuição.
  5. EA contribuição previdenciária não incide sobre a gratificação natalina.
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GabaritoA — O servidor pertencente a outro ente da Federação, quando cedido a poder ou órgão do Estado de Santa Catarina, com ou sem ônus, permanecerá vinculado ao seu regime de origem.

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