Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007 (Modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual) — FEPESE 2010
Legislação EstadualLei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007 (Modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual)
- Código
- qg822315
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- SEFAZ-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Financeiro - Parte II
De acordo com a Lei Complementar nº381, de 7 de maio de 2007, é correto afirmar:
- AAs empresas públicas e as sociedades de economia mista adquirem personalidade jurídica com a publicação da lei que as criar.
- BAs fundações públicas de direito privado adquirem personalidade jurídica com o arquivamento e registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC).
- CAs autarquias e as fundações públicas de direito público adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua institucionalização e estatuto no registro civil de pessoas jurídicas.
- DA Assembleia Legislativa disporá sobre a organização e o funcionamento dos órgãos da Administração Direta.
- EAs entidades compreendidas na Administração Indireta serão vinculadas à Secretaria de Estado em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.