Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FEPESE 2010
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- qg822365
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- SEFAZ-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I
De acordo com disposição contida na Lei Complementar 465/2009/SC, em caso da necessidade de realização de perícia com elaboração do respectivo laudo, este deverá ser apresentado em prazo fixado pela autoridade julgadora no prazo não superior a:
- A15 dias, que poderá ser prorrogado, mediante solicitação fundamentada.
- B30 dias, que poderá ser prorrogado, mediante solicitação fundamentada.
- C30 dias, improrrogáveis.
- D60 dias, que poderá ser prorrogado, mediante solicitação fundamentada.
- E60 dias, improrrogáveis.