Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FEPESE 2010
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- qg822370
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- SEFAZ-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I
Considerando o disposto no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586/1984/SC, assinale a alternativa correta.
- ASerá recebida e analisada a consulta que tenha motivado a lavratura de notificação fiscal contra o consulente.
- BSerá admitida consulta formulada por qualquer meio, mesmo os não previstos na legislação, comunicando-se a decisão ao interessado.
- CFatos definidos em lei como crime ou contravenção também poderão ser motivo de consulta.
- DNão será recebida ou analisada consulta que verse sobre legislação tributária em tese, salvo quando for formulada por entidade de classe e tratar de questão de interesse geral.
- EA protocolização de consulta, quando formulada pelo sujeito passivo, suspende o prazo para pagamento do tributo, mesmo quando se tratar de tributo devido por outras operações ou prestações, não relacionadas à consulta.