Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FEPESE 2010
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- qg822371
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- SEFAZ-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I
No Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586/1984, a consulta é uma faculdade atribuída, em regra, ao sujeito passivo quando for de seu interesse esclarecimentos sobre a vigência, interpretação e aplicação dos dispositivos da legislação tributária. A citada regulamentação prevê, ainda, a possibilidade de pedido de reconsideração de consulta já efetuada.Analisando a proposição firmada, assinale a alternativa correta.
- AO pedido de reconsideração da consulta possui efeito suspensivo.
- BO pedido de reconsideração da consulta possui efeito suspensivo, se efetuado por pessoa física.
- CO pedido de reconsideração da consulta não possui efeito suspensivo.
- DO pedido de reconsideração da consulta possui apenas efeito devolutivo.
- EA lei não faz menção sobre os efeitos em que são recebidos os pedidos de reconsideração da consulta.