Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FEPESE 2010
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- qg822373
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- SEFAZ-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I
Considerando o disposto na Lei 7.541/1988/SC, assinale a alternativa correta.
- AContribuinte da taxa judiciária é o réu da ação.
- BNão se exigirá a taxa judiciária nas ações de "habeas corpus" e "habeas data".
- CA taxa judiciária poderá ser recolhida até a data do ajuizamento da ação.
- DA taxa judiciária será calculada à alíquota de 0,5%.
- EA base de cálculo da taxa judiciária independe do valor da causa.