Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FEPESE 2010

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
qg822375
Banca
FEPESE
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I
Assinale a alternativa correta.
  1. ANa cobrança da dívida ativa regularmente inscrita, a fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito.
  2. BA dívida regularmente inscrita goza da presunção da certeza e liquidez, porém não possui efeito de prova pré-constituída.
  3. CA presunção de liquidez do crédito tributário regularmente inscrito é absoluta, não podendo ser ilidida por prova inequívoca.
  4. DConstitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
  5. EA cobrança do crédito fiscal inscrito em dívida ativa será feita no município da Capital e nos municípios do interior, por advogados especialmente contratados para tal fim.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Link permanente: /questoes/qg822375