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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FEPESE 2010

Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
Código
qg822379
Banca
FEPESE
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I
Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei 3.938/1966/SC.
  1. AOs livros fiscais poderão ser retirados do estabelecimento do contribuinte quando houver um pretexto.
  2. BOs livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados não precisarão ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
  3. CSempre que o contribuinte e o intermediário de negócios se recusarem a exibir seus livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos fiscais ou comerciais, a fiscalização poderá lacrar os móveis ou depósitos onde possivelmente estejam os materiais exigidos.
  4. DPara os efeitos da legislação tributária estadual aplicam-se as disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias
  5. EA autoridade fiscal não poderá solicitar ao sujeito passivo que preste esclarecimento sobre indícios de inconsistências no cumprimento de obrigação tributária, principal ou acessória.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Sempre que o contribuinte e o intermediário de negócios se recusarem a exibir seus livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos fiscais ou comerciais, a fiscalização poderá lacrar os móveis ou depósitos onde possivelmente estejam os materiais exigidos.

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