Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FEPESE 2010
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- qg822383
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- SEFAZ-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I
De acordo com a Lei 7.543/1988/SC, assinale a alternativa correta.
- AO pagamento do IPVA inclui a incidência de taxa ou imposto incidente sobre a utilização de veículos automotores.
- BO pagamento do IPVA exclui a incidência de taxa ou imposto incidente sobre a utilização de veículos automotores.
- CNo caso de aquisição de veículo automotor, novo ou usado, deverá ser regularizada a transferência junto ao órgão oficial competente e junto à Secretaria de Estado da Fazenda, no prazo de 60 (trinta) dias.
- DDo produto da arrecadação do IPVA, 60% (sessenta por cento) serão destinados ao Estado em que estiver registrado, matriculado ou licenciado o veículo.
- EDo produto da arrecadação do IPVA, 40% (quarenta por cento) serão destinados ao município em que estiver registrado, matriculado ou licenciado o veículo.