Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FEPESE 2010
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- qg822387
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- SEFAZ-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I
De acordo com o disposto no Decreto 2.870/2001/SC que Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS-SC), assinale a alternativa correta.Compete à Secretaria de Estado da Fazenda:
- Aa supervisão, o controle da arrecadação e a fiscalização do imposto.
- Bapenas a supervisão da arrecadação do imposto, buscando organizar o cadastro geral de contribuintes.
- Capenas a fiscalização da arrecadação do imposto, evitando a concessão de benefícios e isenções.
- Dapenas o controle da arrecadação do imposto, para que não ocorra ilegalidade.
- Ea supervisão e o controle da arrecadação do imposto, já que a fiscalização não é atribuição da Secretaria de Estado da Fazenda.