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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FEPESE 2010

Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
Código
qg822391
Banca
FEPESE
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I
Considerando o disposto na lei 7.541/1988/SC, é fato gerador da taxa de serviços gerais:
  1. AO ajuizamento de feitos judiciais.
  2. BA obrigação assumida voluntariamente de natureza contratual, para a aquisição de um bem ou serviço.
  3. CA utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, ou o exercício regular de atividade inerente ao poder de polícia.
  4. DA utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e indivisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, ou o exercício regular de atividade inerentes ao poder de polícia.
  5. EA melhoria de obra e serviços público que acarrete valorização ao patrimônio do particular.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, ou o exercício regular de atividade inerente ao poder de polícia.

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