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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FEPESE 2010

Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
Código
qg822396
Banca
FEPESE
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I
A Lei 13.136/2004/SC indica algumas situações em que o crédito tributário poderá ser parcelado.Com base nesta afirmativa, assinale a alternativa correta.
  1. AEm doze prestações, tanto para quando apurado e declarado pelo próprio sujeito passivo, como quando exigido por notificação fiscal.
  2. BEm doze prestações, quando apurado e declarado pelo próprio sujeito passivo; e em vinte e quatro prestações, quando exigido por notificação fiscal.
  3. CEm vinte e quatro prestações, tanto para quando apurado e declarado pelo próprio sujeito passivo, como quando exigido por notificação fiscal.
  4. DEm vinte e quatro prestações, quando apurado e declarado pelo próprio sujeito passivo, sendo que não existe a modalidade de parcelamento para notificação fiscal.
  5. EEm vinte e quatro prestações, quando apurado e declarado pelo próprio sujeito passivo; e em doze prestações, quando exigido por notificação fiscal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Em doze prestações, quando apurado e declarado pelo próprio sujeito passivo; e em vinte e quatro prestações, quando exigido por notificação fiscal.

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