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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FEPESE 2010

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qg822402
Banca
FEPESE
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I
Assinale a alternativa incorreta.
  1. AA Lei 8.429/92 relaciona os tipos penais e as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública fundacional.
  2. BA Lei de falências e Recuperação de Empresas apresenta tipos penais próprios e impróprios.
  3. CA ação penal para apurar o crime falimentar consistente em "praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais" é de iniciativa privada, devendo ser exercida mediante queixa oferecida por qualquer um dos credores prejudicados.
  4. DA prescrição referente aos crimes falimentares obedece às regras previstas no Código Penal, fazendo-se necessário que, no caso da prescrição da pretensão punitiva, se analise a pena máxima em abstrato de cada crime isoladamente.
  5. EA decretação da falência ou a concessão da recuperação judicial do empresário ou sociedade é condição objetiva de punibilidade das infrações penais falimentares.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A ação penal para apurar o crime falimentar consistente em "praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais" é de iniciativa privada, devendo ser exercida mediante queixa oferecida por qualquer um dos credores prejudicados.

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