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Questão de Direito Penal — Ação penal — FEPESE 2010

Direito PenalAção penal
Código
qg822405
Banca
FEPESE
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I
De acordo com o Código Penal, pode-se afirmar:
  1. AA representação será irretratável depois de recebida a denúncia.
  2. BO direito de queixa pode ser exercido mesmo depois de renunciado tacitamente.
  3. CO ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do data em que se praticou a conduta delituosa, ainda que outro seja o momento do resultado.
  4. DQuando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.
  5. EPara produzir efeitos, o perdão independe de aceitação pelo querelado.
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GabaritoD — Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.

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