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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FEPESE 2010

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
qg822409
Banca
FEPESE
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I
Assinale a alternativa incorreta.
  1. AChama-se coisa julgada a decisão de que já não caiba recurso.
  2. BA União é pessoa jurídica de direito público interno.
  3. CAs sociedades são pessoas jurídicas de direito privado.
  4. DA existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, somente nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva.
  5. EA lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, somente nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva.

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