Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FEPESE 2010
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qg822411
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- SEFAZ-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I
Assinale a alternativa incorreta.
- ANinguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece.
- BA vacatio legis estipulada como regra é de 90 (noventa) dias, quando não houver disposição em contrário.
- CA lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
- DQuando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com as analogias, os costumes e os princípios gerais do direto.
- ENão se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.