Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FEPESE 2010
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qg822493
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- SEFAZ-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II
Assinale a alternativa incorreta.
- AConforme o CTN, a revogação de uma lei concessiva de isenção implica a cobrança do tributo apenas no exercício financeiro seguinte, devendo ser aplicado, in casu, o princípio da anterioridade tributária, observado o art.178, CTN.
- BImposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
- CA competência para instituir impostos estaduais, nos Territórios Federais, pertence à União, e se os mesmos não forem divididos em Municípios, cabe ainda à União instituí-los.
- DO não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição tenha atribuído.
- EUma lei tributária catarinense não pode, sob hipótese alguma, ser aplicada no território do Estado de São Paulo, mas pode, eventualmente, exercer jurisdição no território paranaense.