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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FEPESE 2010

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg822494
Banca
FEPESE
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II
Assinale a alternativa correta.
  1. AA competência tributária é indelegável, salvo a exceção constante do art. 149, § 1º, CF, no que se refere à possibilidade de os Municípios instituírem contribuição previdenciária.
  2. BA Contribuição de Melhoria é tributo privativo dos Municípios, sendo excepcionalmente instituído pelo DF, conforme art. 147, CF.
  3. CMedida Provisória, nos termos do art. 62, § 2º, CF, pode instituir ou aumentar impostos, e só terá eficácia no exercício seguinte se for convertida em lei até o final do exercício em que for publicada.
  4. DImpostos indiretos não podem ser repercutidos, isto é, o contribuinte os recolhe e suporta a carga tributária, sem possibilidade de transferi-la para o comprador de seu produto.
  5. EA COSIP, Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, pode ser instituída pelos Estados, Distrito Federal e também pelos Municípios.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Medida Provisória, nos termos do art. 62, § 2º, CF, pode instituir ou aumentar impostos, e só terá eficácia no exercício seguinte se for convertida em lei até o final do exercício em que for publicada.

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