Questão de Legislação Estadual — Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina) — FEPESE 2010
Legislação EstadualLei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)
- Código
- qg822497
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- SEFAZ-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II
De acordo com a Lei 6.745/85, é correto afirmar:
- AAs normas gerais para realização de concursos serão estabelecidas em regulamento.
- BA posse é ato pelo qual o nomeado em cargo público entra imediatamente em exercício.
- CHomologado o concurso, será expedido certificado de habilitação com validade para três anos.
- DA posse em cargo comissionado prescinde de prévio exame de saúde, a critério da autoridade que nomeia.
- EO limite máximo de idade para provimento, aplica-se ao funcionário público do Estado ocupante de cargo efetivo.