Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FEPESE 2010
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg822505
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- SEFAZ-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
- AA função social da propriedade é um dos princípios informadores da Ordem Econômica da Constituição Federal.
- BA remessa de lucros somente pode ser prevista por norma constitucional, sendo insuscetível de regulação infraconstitucional.
- CA prestação direta de serviços públicos é atividade indelegável do Estado brasileiro.
- DA exploração direta de atividade econômica é vedada ao Estado, exceto em casos de guerra ou calamidade pública.
- EAs empresas públicas e sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensíveis às empresas privadas.