Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FEPESE 2010
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg822506
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- SEFAZ-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
- AOs subsídios do governador do Estado serão fixados por lei de iniciativa do Executivo estadual.
- BCompete à União, exclusivamente, legislar sobre direito tributário e financeiro.
- CÉ de competência comum dos entes federados legislar sobre águas e energia.
- DCompete aos Municípios suprimir distritos, observada a legislação estadual.
- EIncluem-se, entre os bens dos Estados, os potenciais de energia hidráulica.