Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FEPESE 2010
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg822507
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- SEFAZ-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
- AA responsabilidade civil por danos nucleares depende da existência de dolo ou culpa.
- BÉ de competência comum entre os entes federados legislar sobre trânsito e transporte.
- CÉ de competência privativa da União legislar sobre comércio exterior e interestadual.
- DÉ de competência concorrente dos entes federativos legislar sobre telecomunicações e radiodifusão.
- EIncluem-se, dentre os bens dos Estados-membros, os recursos minerais, inclusive os do subsolo.