Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FEPESE 2010
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg822508
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- SEFAZ-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
- AApenas à União é vedado recusar fé a documentos públicos.
- BTerritórios Federais integram a União e sua criação ou transformação em Estado serão reguladas por lei complementar.
- CAos Estados é vedado, em qualquer hipótese, incorporar-se entre si ou subdividir-se.
- DEmbora os Municípios integrem a República Federativa do Brasil, eles não possuem status de ente federativo.
- EO mar territorial é exemplo de bem público pertencente a Estados-membros.