Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FEPESE 2010
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg822509
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- SEFAZ-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
- AA União pode instituir isenções de tributos de competência dos Estados membros.
- BImpostos de transmissão causa mortis e doação são de competência dos municípios.
- CA União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.
- DQualquer subsídio ou isenção tributária somente pode ser concedido mediante lei complementar federal.
- EA definição de tratamento diferenciado para microempresas é de competência de lei complementar.