Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FEPESE 2010
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg822511
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- SEFAZ-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
- AA declaração de inconstitucionalidade in abstracto torna inaplicável a legislação anterior revogada pela norma impugnada.
- BA declaração de inconstitucionalidade in abstracto não possui efeito vinculante para os órgãos do Poder Judiciário.
- CO controle em tese da constitucionalidade de leis opera pela via difusa.
- DA declaração de inconstitucionalidade in abstracto de lei, no modelo brasileiro, possui caráter retroativo.
- EO Supremo Tribunal Federal não pode apreciar pedido de medida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade.