Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FEPESE 2010
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg822512
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- SEFAZ-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
- ANo controle difuso de constitucionalidade, cabe ao Supremo Tribunal Federal apreciar o recurso especial.
- BNo controle concentrado de constitucionalidade, a decisão acolhida possui efeitos erga omnes mas não vinculantes.
- CA Constituição Brasileira prevê expressamente a edição de lei regulamentadora das ações diretas de inconstitucionalidade.
- DPor disposição principiológica geral, as decisões de inconstitucionalidade abstrata de leis não geram efeito repristinatório.
- EO Supremo Tribunal Federal realiza o controle difuso e concentrado da constitucionalidade das leis.