Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FEPESE 2010
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qg822514
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- SEFAZ-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
- AAs normas programáticas, por serem princípios, também possuem eficácia interpretativa.
- BO legislador não pode ser destinatário imediato de normas programáticas.
- CAs normas programáticas não podem tratar de matéria atinente a políticas públicas.
- DOs direitos fundamentais de segunda dimensão não podem ser objeto de normas programáticas.
- EA eficácia ab-rogativa das normas programáticas não impede que legislação ulterior restrinja algum direito subjetivo por elas consagrado.