Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FEPESE 2010
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qg822515
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- SEFAZ-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
- AAs normas constitucionais que conferem isenções, imunidades ou prerrogativas são típicas normas de eficácia limitada.
- BQuando a norma infraconstitucional ajusta-se aos preceitos da constituição, sua validade é formal.
- CNormas constitucionais que contenham vedações ou proibições são típicas normas de eficácia plena.
- DNormas constitucionais que não indiquem processo especial de elaboração são de eficácia contida.
- EAs normas de eficácia limitada não podem incidir nos limites da sua eficácia traçada pela Constituição.