Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FEPESE 2010
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qg822516
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- SEFAZ-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
- ANormas constitucionais de eficácia limitada podem, apenas, ser restringidas por leis ou atos normativos.
- BNormas de eficácia plena são as que determinam a criação de novas instituições públicas.
- CNormas programáticas são aquelas cujo conteúdo remete-se a direitos fundamentais de primeira dimensão.
- DNormas constitucionais de eficácia contida são de aplicabilidade direta e imediata, podendo ser restringidas por norma ulterior.
- EPolíticas públicas são normatizadas por normas de eficácia contida.