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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FEPESE 2010

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
qg822641
Banca
FEPESE
Órgão
UDESC
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Assinale a alternativa incorreta.
  1. AConsidera-se ato infracional apenas as condutas previstas como crime.
  2. BO peculato culposo possui previsão legal para o funcionário que concorre culposamente para o crime de outrem.
  3. CConsidera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
  4. DConstitui crime solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.
  5. EComete crime o administrador que dá às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Considera-se ato infracional apenas as condutas previstas como crime.

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